Ocorrências na Justiça
e Tribunais de Contas
As informações sobre ocorrências nas Justiças estaduais e nos
Tribunais de Contas dependem da disponibilidade de dados em cada Corte, havendo
grande disparidade de estado a estado. Por isso, pode acontecer eventual
ausência de menção a processo em que algum parlamentar é réu ou foi punido.
Processos que correm em primeira instância só são incluídos quando movidos pelo
Ministério Público ou outros órgãos públicos. No caso de contas de campanha
rejeitadas, todas as decisões são assinaladas (desde que o político não tenha
obtido a anulação da decisão), mesmo que o parlamentar tenha corrigido o
problema (no caso de erros formais, por exemplo). São anotadas ocorrências
relativas a homicídio, estupro e pedofilia, mas não são incluídos litígios de
natureza privada (como disputas por pensão alimentícia), nem queixas
relacionadas a crimes contra a honra (porque políticos são freqüentemente alvo
desse tipo de processo). Assinalam-se inscrições na dívida ativa previdenciária
e na lista de autuados por exploração do trabalho escravo.
Assembléia Legislativa de MS
TCU
Acórdão Nº139/1995 -
Prestação de contas do exercício de 1992 do Partido Democrático Social (PDS),
sob sua presidência, julgada irregular.
TCU Acórdão Nº474/1994 - Prestação de contas do exercício de 1991 do Partido Democrático Social (PDS), sob sua presidência, julgada irregular. Condenado ao pagamento de multa de R$ 1.733,00.
TCU Acórdão Nº474/1994 - Prestação de contas do exercício de 1991 do Partido Democrático Social (PDS), sob sua presidência, julgada irregular. Condenado ao pagamento de multa de R$ 1.733,00.
TJ-MS
Comarca de Campo Grande - Processo nº 0033994-31.2008.8.12.0001 - É alvo de ação civil pública movida
pelo Ministério Público Estadual.
TJ-MS
Comarca de Paranaíba - Processo nº 0001979-89.2007.8.12.0018 - Foi condenado em ação de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. A Justiça
determinou ressarcimento de dano ao erário.
TJ-MS Comarca de Paranaíba - Processo nº 0004648-47.2009.8.12.0018 - É alvo de ação civil pública movida pelo MPE por fraude em procedimento licitatório, despesas irregulares e apropriação indébita previdenciária e outras irregularidades.
É alvo de ações penais movidas pelo MP:
TJ-MS Segunda instância - Processo nº 0019420-35.2010.8.12.0000 - Acusado de crimes de responsabilidade.
TJ-MS Segunda instância - Processo nº 0028109-39.2008.8.12.0000 - Acusado de apropriação indébita.
TRF-3 Subseção Judiciária de Três Lagoas - Processo nº 0000767-76.2005.4.03.6003 - Acusado de sonegação de contribuição previdenciária.
TRF-3 Subseção Judiciária de Três Lagoas - Processo nº 0000488-56.2006.4.03.6003- Acusado de falso testemunho ou falsa perícia.
TRF-3 Seção Judiciária de Campo Grande - Processo nº 0003034-93.2006.4.03.6000 - É alvo de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Tribunais de contas detectaram irregularidades na gestão da prefeitura de Paranaíba -- por exemplo:
TCU - Acórdão nº 2296/ 2003
TCU - Acórdão nº 386/2002
TCE-MS - Acórdão nº 1154/ 2008
TCE-MS - Decisão nº 374/ 2007
TCE-MS - Decisão nº 60/ 2007
TJ-MS Comarca de Paranaíba - Processo nº 0004648-47.2009.8.12.0018 - É alvo de ação civil pública movida pelo MPE por fraude em procedimento licitatório, despesas irregulares e apropriação indébita previdenciária e outras irregularidades.
É alvo de ações penais movidas pelo MP:
TJ-MS Segunda instância - Processo nº 0019420-35.2010.8.12.0000 - Acusado de crimes de responsabilidade.
TJ-MS Segunda instância - Processo nº 0028109-39.2008.8.12.0000 - Acusado de apropriação indébita.
TRF-3 Subseção Judiciária de Três Lagoas - Processo nº 0000767-76.2005.4.03.6003 - Acusado de sonegação de contribuição previdenciária.
TRF-3 Subseção Judiciária de Três Lagoas - Processo nº 0000488-56.2006.4.03.6003- Acusado de falso testemunho ou falsa perícia.
TRF-3 Seção Judiciária de Campo Grande - Processo nº 0003034-93.2006.4.03.6000 - É alvo de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Tribunais de contas detectaram irregularidades na gestão da prefeitura de Paranaíba -- por exemplo:
TCU - Acórdão nº 2296/ 2003
TCU - Acórdão nº 386/2002
TCE-MS - Acórdão nº 1154/ 2008
TCE-MS - Decisão nº 374/ 2007
TCE-MS - Decisão nº 60/ 2007
TCU -
Acórdão nº 3731/2009 -
Responsabilizado em tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em decorrência da não aprovação da prestação de
contas de recursos transferidos ao município de Aquidauana.
TJ-MS Comarca de Aquidauana - Processo nº 0001693-48.2010.8.12.0005 - É alvo de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por crimes previstos na lei de licitações.
Responde a duas ações civis públicas movidas pelo MPE:
TJ-MS Comarca de Aquidauana - Processo nº 0001685-71.2010.8.12.0005
TJ-MS Comarca de Aquidauana - Processo nº 0003516-96.2006.8.12.0005
Prestação de contas, contratos e convênios - referentes ao período em que ocupou o cargo de prefeito - foram considerados irregulares pelo TCE-MS. Alguns estão listados abaixo:
TCE-MS - Acórdão nº 00366/2010 - Responsabilizado em prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Aquidauana referente ao exercício 2008.
TCE-MS - Acórdão nº 00365/2010 - Responsabilizado em prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquidauana referente ao exercício 2008.
TCE-MS - Acórdão nº 00305/2006 - Responsabilizado por irregularidades em convênio entre o município de Aquidauana e a Associação de Moradores do Distrito de Cipolândia.
TCE-MS - Acórdão nº 00297/2006 - Responsabilizado por irregularidades na prestação de contas de convênio celebrado entre a prefeitura de Aquidauana e a Associação dos Moradores do Distrito de Taunay.
TCE-MS - Acórdão nº 00288/2006 - Responsabilizado por irregularidades na prestação de contas de convênio celebrado entre a prefeitura de Aquidauana e a Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar.
TCE-MS - Acórdão nº 00161/2006 - Responsabilizado por irregularidades na prestação de contas de convênio celebrado entre a prefeitura de Aquidauana e a Sociedade Pestalozzi de Aquidauana.
TCE-MS - Processo nº 18000/2001 - Responsabilizado por irregularidades em licitação envolvendo a empresa Dejanira A. Andrade/ ME.
TCE-MS - Processo nº 18002/2001 - Responsabilizado por irregularidades em licitação envolvendo a empresa Ailan José do Nascimento.
TCE-MS - Processo nº 18001/2001 - Responsabilizado por irregularidades em contrato envolvendo a empresa Janete Alfonso Viedes/ ME.
TCE-MS - Processo nº 10737/2002 - Responsabilizado por irregularidades na execução do contrato firmado entre o município de Aquidauana e Gloria Barbosa da Costa Lima (farmácia Princesa do Sul).
TCE-MS - Processo nº 10563/2002 - Responsabilizado por irregularidades em licitação envolvendo a farmácia Princesa do Sul.
TJ-MS Comarca de Aquidauana - Processo nº 0001693-48.2010.8.12.0005 - É alvo de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por crimes previstos na lei de licitações.
Responde a duas ações civis públicas movidas pelo MPE:
TJ-MS Comarca de Aquidauana - Processo nº 0001685-71.2010.8.12.0005
TJ-MS Comarca de Aquidauana - Processo nº 0003516-96.2006.8.12.0005
Prestação de contas, contratos e convênios - referentes ao período em que ocupou o cargo de prefeito - foram considerados irregulares pelo TCE-MS. Alguns estão listados abaixo:
TCE-MS - Acórdão nº 00366/2010 - Responsabilizado em prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Aquidauana referente ao exercício 2008.
TCE-MS - Acórdão nº 00365/2010 - Responsabilizado em prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquidauana referente ao exercício 2008.
TCE-MS - Acórdão nº 00305/2006 - Responsabilizado por irregularidades em convênio entre o município de Aquidauana e a Associação de Moradores do Distrito de Cipolândia.
TCE-MS - Acórdão nº 00297/2006 - Responsabilizado por irregularidades na prestação de contas de convênio celebrado entre a prefeitura de Aquidauana e a Associação dos Moradores do Distrito de Taunay.
TCE-MS - Acórdão nº 00288/2006 - Responsabilizado por irregularidades na prestação de contas de convênio celebrado entre a prefeitura de Aquidauana e a Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar.
TCE-MS - Acórdão nº 00161/2006 - Responsabilizado por irregularidades na prestação de contas de convênio celebrado entre a prefeitura de Aquidauana e a Sociedade Pestalozzi de Aquidauana.
TCE-MS - Processo nº 18000/2001 - Responsabilizado por irregularidades em licitação envolvendo a empresa Dejanira A. Andrade/ ME.
TCE-MS - Processo nº 18002/2001 - Responsabilizado por irregularidades em licitação envolvendo a empresa Ailan José do Nascimento.
TCE-MS - Processo nº 18001/2001 - Responsabilizado por irregularidades em contrato envolvendo a empresa Janete Alfonso Viedes/ ME.
TCE-MS - Processo nº 10737/2002 - Responsabilizado por irregularidades na execução do contrato firmado entre o município de Aquidauana e Gloria Barbosa da Costa Lima (farmácia Princesa do Sul).
TCE-MS - Processo nº 10563/2002 - Responsabilizado por irregularidades em licitação envolvendo a farmácia Princesa do Sul.
Responde a ações de execução fiscal movidas pelo município de
Dourados e pela Fazenda Nacional:
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 004191-29.2010.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0018046-12.2009.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0003256-28.2006.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0011347-44.2005.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0014962-13.2003.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0013339-11.2003.8.12.0002
TRF-3 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 0004928-93.2009.4.03.6002
TRF-3 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 0001568-34.2001.4.03.6002
TRF-3 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 0002363-64.2006.4.03.6002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 004191-29.2010.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0018046-12.2009.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0003256-28.2006.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0011347-44.2005.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0014962-13.2003.8.12.0002
TJ-MS Comarca de Dourados - Processo nº 0013339-11.2003.8.12.0002
TRF-3 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 0004928-93.2009.4.03.6002
TRF-3 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 0001568-34.2001.4.03.6002
TRF-3 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 0002363-64.2006.4.03.6002
TRF-1 Subseção Judiciária de
Dourados - Inquérito nº 0002406-93.2009.4.03.6002 - Inquérito policial por crimes
praticados contra a administração em geral.
É alvo de ações de improbidade administrativa:
TRF-1 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 0005213-86.2009.4.03.6002(Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias.)
TRF-1 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 2009.60.02.005369-3 (Tramita em segredo de justiça.)
Foi responsabilizado por irregularidades em execução de contratos - alguns processos:
TCE - Processo nº 12069/2001
TCE - Processo nº 12066/2001
TCE - Processo nº 14147/2001
TCE - Processo nº 7295/2002
TCE - Acórdão nº 00011/2004 (Responsabilizado por irregularidades em prestação de contas de convênio.)
É alvo de ações de improbidade administrativa:
TRF-1 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 0005213-86.2009.4.03.6002(Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias.)
TRF-1 Subseção Judiciária de Dourados - Processo nº 2009.60.02.005369-3 (Tramita em segredo de justiça.)
Foi responsabilizado por irregularidades em execução de contratos - alguns processos:
TCE - Processo nº 12069/2001
TCE - Processo nº 12066/2001
TCE - Processo nº 14147/2001
TCE - Processo nº 7295/2002
TCE - Acórdão nº 00011/2004 (Responsabilizado por irregularidades em prestação de contas de convênio.)
TCE-MS -
Processo nº 6447/2000 -
Responsabilizado por irregularidades em contrato firmado entre o Fundo de
Previdência Social de Mato Grosso do Sul e a Piovesana Tour Ltda, quando diretor-presidente
da instituição.
TCE-MS - Processo nº 7714/2001 - Responsabilizado por irregularidades detectadas em inspeção ordinária no Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, quando ordenador de despesas da instituição.
TCE-MS - Processo nº 7714/2001 - Responsabilizado por irregularidades detectadas em inspeção ordinária no Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, quando ordenador de despesas da instituição.
TCE-MS -
Relação de responsáveis com contas julgadas irregulares - Foi declarada inelegível em 2010.
Foi responsabilizada por irregularidades detectadas pelo TCE-MS em prestação de contas e execução de contratos. Alguns acórdãos:
TCE-MS - Acórdão nº 00573/2008 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Investimento Social de Eldorado referente ao exercício de 2006)
TCE-MS - Acórdão nº 00394/2006 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Eldorado referente ao exercício de 2004.)
TCE-MS - Acórdão nº 01253/2005 (Prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Eldorado referente ao exercício de 2003.)
TCE-MS - Acórdão nº 00456/2005 (Prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Eldorado referente ao exercício de 2002.)
TCE-MS - Acórdão nº 00455/2005 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Investimento Social de Eldorado referente ao exercício de 2003.)
TCE-MS - Acórdão nº 00359/2004 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Eldorado referente ao exercício de 2003.)
TCE-MS - Acórdão nº 00741/2009 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Eldorado referente ao exercício de 2007.)
TCE-MS - Acórdão nº 13416/2005 (Execução de contrato.)
TCE-MS - Acórdão nº 15020/2005 (Execução de contrato.)
Foi responsabilizada por irregularidades detectadas pelo TCE-MS em prestação de contas e execução de contratos. Alguns acórdãos:
TCE-MS - Acórdão nº 00573/2008 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Investimento Social de Eldorado referente ao exercício de 2006)
TCE-MS - Acórdão nº 00394/2006 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Eldorado referente ao exercício de 2004.)
TCE-MS - Acórdão nº 01253/2005 (Prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Eldorado referente ao exercício de 2003.)
TCE-MS - Acórdão nº 00456/2005 (Prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Eldorado referente ao exercício de 2002.)
TCE-MS - Acórdão nº 00455/2005 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Investimento Social de Eldorado referente ao exercício de 2003.)
TCE-MS - Acórdão nº 00359/2004 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Eldorado referente ao exercício de 2003.)
TCE-MS - Acórdão nº 00741/2009 (Prestação de contas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Eldorado referente ao exercício de 2007.)
TCE-MS - Acórdão nº 13416/2005 (Execução de contrato.)
TCE-MS - Acórdão nº 15020/2005 (Execução de contrato.)
TJ-MS
Comarca de Jardim - Processo nº 0111008-55.2008.8.12.0013 - É alvo de ação de improbidade
administrativa movida pelo Ministério Público Estadual.
TCE-MS - Processo nº 5323/2004 - Responsabilizado por irregularidades em contrato firmado entre a prefeitura de Jardim e a empresa Meirinho Materiais de Construção Ltda.
TCE-MS - Processo nº 9743/2004 e TCE-MS - Processo nº 4509/2005 - Responsabilizado por irregularidades em contratos firmados entre a prefeitura de Jardim e a empresa Rogério P. da Silva-ME.
É alvo de ações de execução fiscal, sendo uma movida pela Fazenda Nacional e duas pelo estado de Mato Grosso do Sul:
TJ-MS Comarca de Jardim - Processo nº 0600118-63.2009.8.12.0013
TJ-MS Comarca de Jardim - Processo nº 0000434-33.2006.8.12.0013
TJ-MS Comarca de Jardim - Processo nº 0002610-82.2006.8.12.0013
TCE-MS - Processo nº 5323/2004 - Responsabilizado por irregularidades em contrato firmado entre a prefeitura de Jardim e a empresa Meirinho Materiais de Construção Ltda.
TCE-MS - Processo nº 9743/2004 e TCE-MS - Processo nº 4509/2005 - Responsabilizado por irregularidades em contratos firmados entre a prefeitura de Jardim e a empresa Rogério P. da Silva-ME.
É alvo de ações de execução fiscal, sendo uma movida pela Fazenda Nacional e duas pelo estado de Mato Grosso do Sul:
TJ-MS Comarca de Jardim - Processo nº 0600118-63.2009.8.12.0013
TJ-MS Comarca de Jardim - Processo nº 0000434-33.2006.8.12.0013
TJ-MS Comarca de Jardim - Processo nº 0002610-82.2006.8.12.0013
O parlamentar teve as contas de sua gestão frente à prefeitura
de Naviraí rejeitadas. Recorreu ao TJ-MS, onde perdeu (Apelação
Cível Nº1000.068261-3/2000 e Embargos de
Declaração Nº1000.068261-3/0001.00). Recorreu então ao STJ (STJ Recurso
Especial Nº761350/2005), que aceitou o recurso e ordenou ao TJ-MS a
revisão do caso.
TJ-MS Comarca de Naviraí Processo Nº029.08.005028-8 - Liminar que suspendeu decreto da Câmara de Naviraí pelo qual a Casa cancelou a reprovação das contas do parlamentar quando prefeito da cidade. A Câmara tenta derrubar a liminar (TJ-MS Comarca de Naviraí Agravo Nº029.08.005028-8/001).
TJ-MS Comarca de Naviraí Processo Nº029.08.005028-8 - Liminar que suspendeu decreto da Câmara de Naviraí pelo qual a Casa cancelou a reprovação das contas do parlamentar quando prefeito da cidade. A Câmara tenta derrubar a liminar (TJ-MS Comarca de Naviraí Agravo Nº029.08.005028-8/001).
STF Ação
Cível Originária Nº743/2004 -
É um dos réus em ação movida pelo Ministério Público por improbidade
administrativa.
TJ-MS Comarca de Campo Grande Processo Nº001.09.010944-0/2008 - Responde a ação civil pública por improbidade administrativa.
TJ-MS Comarca de Campo Grande Processo Nº001.09.010944-0/2008 - Responde a ação civil pública por improbidade administrativa.
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