É clara a Constituição Federal ao dizer que a
soberania popular é exercida, dentre outras formas, pelo voto direto, secreto,
universal, periódico e com valor igual para todos. O exercício do voto é
garantido pela nossa Lei Máxima,
fazendo parte da democracia que vige em nosso país. É evidente que o seu pleno
exercício só pode ocorrer se sem máculas, opressões, com livre direito de
escolha, de maneira segura. O processo eleitoral deve ser claro, límpido,
transparente.
Aqui, trataremos, ainda que superficialmente, no
tocante ao processo eleitoral, do financiamento das campanhas eleitorais e da
necessidade de sua transparência, para que esse exercício da soberania ocorra
exatamente da maneira desejada pelo constituinte nacional e, antes mesmo dele,
pelo próprio povo brasileiro.
O financiamento de campanha eleitoral tem gerado
discussões devido aos problemas e obstáculos enfrentados com o sistema
atualmente praticado no Brasil, que acarreta o famoso “caixa-dois” dos partidos
políticos, a corrupção eleitoral, o abuso do poder econômico, dentre outros.
Hoje, as campanhas dos candidatos a cargos políticos, seja no Executivo ou no
Legislativo, são financiadas tanto pelo poder público, por meio do fundo
partidário, quanto por doações privadas de pessoas físicas e jurídicas,
denominado sistema misto. Outros sistemas possíveis são: financiamento público
exclusivo, para todas as eleições; e, público somente para eleições a cargos do
Executivo, permanecendo o sistema misto para o Legislativo. Tais sistemas estão
sendo debatidos no Congresso Nacional em razão de uma possível reforma
política.
Há uma divisão em duas correntes: os que são a
favor do financiamento público exclusivo e os que defendem o sistema misto,
hoje em prática.
Ambos os sistemas têm pontos positivos e desfavoráveis. Para os defensores do
sistema de financiamento exclusivamente público, esse meio propicia a busca de
equidade entre os candidatos que disputam o pleito, pois todos teriam acesso
aos recursos para a campanha. As chances de vitória seriam mais igualitárias.
Diminuiria a corrupção eleitoral e o “caixa-dois”, pois o dinheiro público
seria distribuído a todos, conforme regulamentado em legislação. Não havendo
doações de particulares, como empreiteiras, bancos e prestadores de serviços,
os candidatos não ficariam com o “rabo preso” e não se obrigariam a posterior
troca de favores para os doadores de campanha.
Por outro lado, para os defensores do sistema misto,
o financiamento público seria um processo contra a democracia, pois impediria a
colaboração de pessoas que se identificassem com agremiações e candidatos.
Também argumentam que seria um desperdício de recursos do governo e que não
haveria orçamento suficiente. O “caixa-dois” continuaria em uma modalidade
ilícita, proliferariam partidos, pois haveria mais chance de concorrer.
Pois bem. Eis uma apertada síntese da celeuma sobre o tema. Não se pretende
defender um sistema ou outro, mas sim a lisura, a transparência e a democracia
no processo eleitoral.
É certo que os maiores doadores de campanha são
empresas que esperam favorecimentos posteriores advindos de seu candidato
vencedor. É certo também que o valor das campanhas eleitorais está atingindo
valores inimagináveis, ainda mais para um país pobre, pobre sim e desigual como
o nosso.
O candidato com mais recursos tem mais meios de fazer seu nome chegar a um
maior número de eleitores e cobrir um maior território.
Não é coincidência a
relação entre o número de votos obtidos e o volume de recursos arrecadados.
Não é exagero denominar esse “fenômeno” de influência do poder econômico.
Influência esta na escolha do candidato pelo eleitor, que deixa de ser livre e,
atrevendo-se a dizer que deixa de ser direito de escolha.
Independentemente do sistema de financiamento de
campanha vigente, é preciso baratear esses custos, implantar um teto de gastos
e que este seja fiscalizado e cumprido e, acima de tudo, que haja
transparência em todo o processo eleitoral, durante as campanhas pela
obtenção de voto até a prestação de contas.
E pela transparência, não se pode deixar de
mencionar o trabalho do juiz Marlón
Reis, um dos idealizadores da Ação Popular que resultou na Lei da
Ficha Limpa, marco em nossa democracia, que luta para que os candidatos
divulguem quem são os seus financiadores de campanha. Nessa linha, convidamos
os leitores para que acessem esta notícia , e apreciem o trabalho desse juiz,
professor e cidadão.
É preciso esclarecer que o Tribunal Superior
Eleitoral já exige dos candidatos a divulgação nominal dos seus doadores e qual
o valor doado. Contudo, parece que não é uma prática bem vista pelos senhores
candidatos, que, aplicando o “jeitinho brasileiro”, já encontraram uma
maneira de burlar a determinação do Tribunal. Grosso modo, dá-se da
seguinte forma: os doadores fazem a doação transmitindo os valores para o
partido político. Este transfere os recursos para o candidato. O candidato
recebe como sendo doação do partido a que pertence e assim declara para o
Tribunal e ninguém fica sabendo quem foi o real doador.
Custo espantoso. Transparência zero.
Fonte: votoconsciente.org
